Gustavo Fanti de Resende

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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: XXXXX RS

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. DANO MORAL. BRASIL TELECOM S/A. Operadora de serviço de telefonia que procede à cobrança por serviços não contratados, c...

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Supremo Tribunal Federal

Jurisprudência · há 13 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 3783 PR

Decisão: Vistos. Cuida-se de reclamação constitucional, com pedido liminar, ajuizada pelo Instituto Nacional de Seguro Social - Inss em face do Juiz Federal do Juizado Especial Federal de Maringá (...

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